Plenário do STF julgará se é crime não recolher ICMS declarado ao fisco
Será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute se é crime de apropriação indébita o não recolhimento do Imposto sobre
Será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute se é crime de apropriação indébita o não recolhimento do Imposto sobre

Foi disponibilizada no dia 27/11/2018, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste no instituto pelo qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do

Após desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.221.170/PR, em sessão ocorrida no dia 14/11/2018, restaram definitivas as teses definidas

Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a
A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A

Na última quinta-feira (01/11) foi encaminhada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 224, de 31 de Outubro de 2018, que institui o Programa Catarinense
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 25/10, a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, instituído