Justiça Federal afasta exigência de registro prévio na ANAC
Decisão reconhece contradição na exigência fiscal e determina o prosseguimento do desembaraço aduaneiro de planador importado.
A importação de aeronaves pode envolver exigências de diferentes órgãos públicos, especialmente da Receita Federal e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Entretanto, essas exigências precisam respeitar as competências de cada órgão e a sequência dos procedimentos administrativos.
Nesse sentido, a 3ª Vara Federal de Itajaí/SC concedeu medida liminar para afastar a exigência de apresentação do registro definitivo de uma aeronave perante a ANAC como condição para a conclusão do desembaraço aduaneiro.
O impasse: a importação dependia de um documento que só poderia ser obtido após o desembaraço
No caso, a fiscalização aduaneira condicionou a liberação de um planador, classificado na categoria experimental para competição aérea, à apresentação prévia de seu registro perante o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), vinculado à ANAC.
Ocorre que a própria regulamentação da ANAC estabelece, no art. 77, III, da Resolução nº 293/2013, que a comprovação de liberação alfandegária, mediante apresentação do extrato da DI/DUIMP e do comprovante de importação, é documento necessário à obtenção da matrícula e do registro da aeronave.
Criou-se, portanto, um impasse: a Receita Federal exigia o registro para liberar a mercadoria, enquanto a ANAC exigia a liberação alfandegária para conceder o registro.
A empresa também demonstrou que já havia iniciado os procedimentos perante a ANAC, incluindo a reserva de marcas e a Vistoria Técnica Inicial (VTI).
O entendimento da Justiça Federal
Ao reexaminar o caso, o juízo reconheceu a contradição lógica da exigência fiscal, considerando que ela impunha ao importador o cumprimento de uma condição juridicamente impossível naquele momento do procedimento aduaneiro.
O magistrado também destacou que a importadora já havia iniciado os procedimentos necessários perante o órgão regulador, de modo que a retenção da aeronave pela ausência do registro definitivo se mostrava desproporcional e ilegítima.
Liminar determina o prosseguimento do desembaraço
A decisão determinou à autoridade aduaneira o prosseguimento e a conclusão do despacho de importação da DUIMP.
A ordem afastou especificamente a exigência de apresentação prévia do registro da aeronave no RAB/ANAC como condição para o desembaraço, sem prejuízo do cumprimento das exigências aduaneiras ordinárias.
A decisão também considerou precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no julgamento da Remessa Necessária nº 5007161-78.2025.4.04.7201, que tratou da importação de planador e do enquadramento de aeronaves experimentais para competição aérea.
O que essa decisão representa para os importadores?
O caso evidencia que exigências administrativas não podem ser aplicadas de forma isolada, desconsiderando a sequência dos procedimentos e as competências dos órgãos envolvidos.
A decisão reforça a importância de analisar as normas específicas aplicáveis à mercadoria e de demonstrar documentalmente os procedimentos já iniciados perante os órgãos competentes.
Em situações nas quais exigências administrativas criam obstáculos à própria conclusão da importação, o mandado de segurança pode ser uma medida judicial adequada, desde que presentes os requisitos legais e a prova documental necessária. A Equipe Aduaneira do Gilli Basile Advogados está à disposição para outras informações sobre o tema. Solicite o contato de um especialista da área.