
Receita Federal irá multar contribuintes que não regularizarem seus imóveis
A construção de um imóvel gera inúmeros gastos, entre eles a mão de obra. Para regularização de um determinado imóvel o proprietário precisa comprovar através
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Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover
A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias
Em 01/02/2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do
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