Crimes aduaneiros e a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP)
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto firmado entre o investigado e o Ministério Público, de modo a evitar a ação penal
29 de julho de 2022
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto firmado entre o investigado e o Ministério Público, de modo a evitar a ação penal
