Arquivos imposto - Página 12 de 14 - Gilli Basile Advogados

Regime dos Ex-tarifários prorrogado até 2028

Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 prorrogou o regime de exceção à TEC para bens de capital, de informática e de telecomunicações até

20 de dezembro de 2021

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o

17 de dezembro de 2021

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 32/2021, que altera a LC nº 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações

17 de dezembro de 2021

Inconstitucionalidade da cobrança do FUMDES

O Estado de Santa Catarina surpreendeu recentemente grande parte dos contribuintes que possuem créditos presumidos, determinando de forma imediata o recolhimento de valores para o

16 de dezembro de 2021

A importância de um bom contrato de Distribuição Comercial

De acordo com o artigo 710 do Código Civil, caracteriza-se o contrato de Distribuição quando uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de

16 de dezembro de 2021

Medida Provisória prorroga prazos de Drawback

A Medida Provisória 1079/21 prorroga excepcionalmente por um ano o cumprimento das regras de drawback pelas empresas exportadoras, nas modalidades de isenção, redução a zero

15 de dezembro de 2021

IN RFB nº 2.050/2021: Definidos os procedimentos para reposição de mercadorias

Noticiamos no início da semana o problema que vários importadores vinham enfrentando em razão da omissão normativa da Receita Federal em disciplinar os atos, termos

8 de dezembro de 2021

STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a

8 de dezembro de 2021

Você sabe a importância do planejamento patrimonial?

A criação de uma estrutura de proteção patrimonial, mais conhecida como administradora de bens ou holding patrimonial permite não apenas a formatação de um planejamento

7 de dezembro de 2021

Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS

No último dia 24/11/2021 a ANPPD entra no Senado Federal para entregar o Projeto de Lei (PL) que visa dar incentivos fiscais às empresas que

3 de dezembro de 2021

imposto

Regime dos Ex-tarifários prorrogado até 2028

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

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