Retenção de mercadorias
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
7 de março de 2024
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As contribuições de responsabilidade do empregador incidem sobre a folha de salário e demais rendimentos pagos ou creditados como contraprestação de trabalho efetivo. Assim, não
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ICMS-ST Também pode ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS das empresas (Lucro Real e Presumido)
