Importação – Multa incidente sobre os recolhimentos de tributos com atraso
O recolhimento dos tributos incidentes na operação de importação deve ser realizado no momento do registro da Declaração de Importação (DI), mediante débito automático em conta bancária informada pelo importador. A legislação prevê que, caso o débito não seja pago no prazo, o valor devido deve sofrer acréscimo de juros e multa de mora, ou […]
Armazenagem e Demurrage – Situações em que é possível buscar o ressarcimento
Sabe-se que a cobrança de armazenagem e de sobreestadia de contêineres (demurrage), é um dos temas que mais geram desconforto aos importadores e aos operadores da cadeia logística. Estes gastos inesperados podem alcançar cifras altíssimas, não raras vezes até maior que o valor da mercadoria importada. Quanto à demurrage, ocasionalmente a cobrança é contestada administrativamente […]
Contratos de importação – cláusulas essenciais para mitigação de riscos para tradings
Entenda quais são as cláusulas essenciais para mitigação de riscos para tradings. Em observância a determinação legal de realizar a vinculação entre a trading e o cliente, adquirente ou encomendante, no sistema SISCOMEX, as Partes normalmente formalizam contratos de importação, cujas minutas, foram recebidas de outros clientes ou parceiros, extraídas da internet, ou atualmente, redigidas […]
Trading Company deve se registar no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – CORE
Sua Trading está registada no CORE? Muitas empresas importadoras, comumente conhecidas como trading company, possuem em seu objeto social a atividade de representação comercial no país e no exterior. Em função disso, é cada vez mais comum que os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (CORE) realizem fiscalizações com o objetivo de identificar essas empresas e […]
Impossibilidade na devolução de contêineres vazios e a cobrança indevida de demurrage
Há anos, a cobrança de demurrage tem sido um tema de discussão recorrente entre as partes envolvidas nas operações de comércio exterior. Atualmente, um dos maiores desafios enfrentados pelos importadores é a devolução dos contêineres vazios nos depósitos designados pelos armadores, os chamados DEPOT’s (depósitos de contêineres vazios). A situação é complicada devido à superlotação […]
TTD SC
Importações oriundas do Paraguai, por via terrestre, não precisarão passar pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira
Interposição Fraudulenta
Como garantir importações seguras em 2024 e iniciar o ano com o pé direito É antiga nossa preocupação em alertar os importadores quanto às situações que caracterizam interposição fraudulenta. Em um artigo anterior sobre o tema (leia aqui), detalhamos a infração e apresentamos exemplos práticos de quando a interposição é considerada fraudulenta. Esta infração, punida […]
Importação de Damasco e a (des)necessidade de licenciamento perante o SISCOMEX
Não é novidade que a importação de alimentos para o Brasil requer a observância de regulamentações específicas para garantir a segurança e a qualidade dos produtos que entram no país. No entanto, o que muitos não sabem é que a depender da forma, da confecção e até mesmo dos procedimentos adotados para que um produto […]
Licença Flex – Publicado decreto que visa desburocratizar os processos de importação e exportação
No dia 28 de junho de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.577/2023, que traz alterações significativas no Decreto nº 660/1992, instituidor do SISCOMEX. A principal alteração introduzida é a implementação da “Licença Flex”, que permite o uso de uma única licença ou autorização para amparar diversas operações de importação ou exportação. Isso ocorre devido […]
Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM
No âmbito da classificação fiscal, há decisões recentes que têm reconhecido o direito dos importadores de classificar o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Um exemplo notável é a ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, na qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu […]
Praga nos pallets: a mercadoria deve ser devolvida ao exterior?
Quando a mercadoria importada chega em território brasileiro, é comum que a fiscalização realize a inspeção das embalagens de madeira (pallets), que acondicionam os produtos estrangeiros, antes do desembaraço aduaneiro. Uma vez constatada a presença de pragas[1] nos respectivos pallets de madeira, a fiscalização deve observar os procedimentos fitossanitários para mitigação do risco de infestação […]
Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas provenientes do exterior, em navegação de longo curso, ou de outros portos nacionais, em navegação de cabotagem ou fluvial e lacustre. O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em […]