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Direito Aduaneiro

ANVISA: novas regras no controle sanitário no comércio exterior

Nova resolução facilita importações e exportações, integra processos com a Receita Federal e reduz burocracias no comércio exterior A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)

03/07/2025

Greve dos Auditores-Fiscais: STJ determina suspensão e fixa multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento

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17/06/2025

Publicado o novo Regime de Origem do Mercosul visando facilitar o comércio entre seus países membros sem a incidência do Imposto de Importação

Após anos de negociações, foi publicado o novo Regime de Origem do Mercosul – ROM, representando um passo significativo para o fortalecimento das transações comerciais

13/09/2023

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No dia 1º de agosto de 2023, entrou em vigor a Portaria Secex nº 249/2023, que introduziu avanços significativos no âmbito do Direito Aduaneiro, dispondo

10/08/2023

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