Medida Provisória impossibilita a compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal publicou, na última terça-feira (04/05/2024), a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Reequilíbrio Fiscal”, que estabelece, dentre outras medidas, a restrição ao uso de crédito das contribuições federais de PIS e COFINS decorrente da não-cumulatividade e a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS. […]
Gastos com o tratamento de efluentes na indústria têxtil geram créditos de PIS e COFINS
A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias têxteis, o que torna, para empresas desse segmento, obrigatório o tratamento de resíduos. Desse modo, por considerar que o tratamento de efluentes é uma imposição legal, sem o qual não […]