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RESULTADO DA PESQUISA

MP prevê nova sistemática de crédito fiscal de subvenção para investimento

O Governo publicou, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, que trata de uma nova sistemática para o aproveitamento do crédito

4 de setembro de 2023

Lei define que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/COFINS

Governo Federal publicou, nesta última terça-feira (30/05/2023), a Lei n. 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias n. 1.147/22, que restringia o Programa Emergencial

9 de junho de 2023

Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM

No âmbito da classificação fiscal, há decisões recentes que têm reconhecido o direito dos importadores de classificar o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição

5 de junho de 2023

Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas

No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos,

30 de maio de 2023

Entendimento do STJ sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS

No dia 26 de abril o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.182 – REsp n. 1.945.110 e 1.987.158), debruçou-se

19 de maio de 2023

Clínicas Odontológicas podem pagar menos IRPJ e CSLL na apuração pelo Lucro Presumido

A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e

17 de maio de 2023

Prorrogado prazo de adequação à nova lei de licitações

A Medida Provisória (MP) nº 1.167, de 31/03/2023, estabeleceu mudanças no que tange ao início do prazo de vigência da Lei nº 14.133/21 (nova Lei

12 de maio de 2023

Ex-Tarifário – Importante instrumento de redução da carga tributária

Características gerais O regime do Ex-Tarifário é uma importante ferramenta que reduz as alíquotas do Imposto de Importação para “Bens de Capital” e “Bens de

12 de abril de 2023

Sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal?

Se sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal nos últimos cinco, saiba que é possível recuperar parte do valor pago em virtude dessas

20 de março de 2023

Programa de Alimentação do Trabalhador – Descabimento dos limites impostos pelo Decreto nº 10.854/2021

Segundo a Lei nº 6.321/76 (art. 1º), é possível deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do IR, o dobro das despesas comprovadamente realizadas

17 de março de 2023

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