No dia 28 de junho de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.577/2023, que traz alterações significativas no Decreto nº 660/1992, instituidor do SISCOMEX. A
No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivos,
No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Resolução Gecex nº 477/2023, que promove alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas contida nos
Os contribuintes que possuem débitos junto a União ganharam mais dois meses para a sua renegociação, já que na edição extra do Diário Oficial da
Atenção! As empresas optantes pelo lucro presumido devem tributar essas mercadorias! “O valor dos produtos recebidos em doação por pessoa jurídica tributada com base no
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31 de
O governo de São Paulo decidiu isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de doações feitas por empresas para as vítimas das
