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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do autor, empresa náutica, e da Fazenda Nacional contra a

Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do

Foi publicada no DOU de hoje (21.6.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida

Diversas notícias já estão sendo veiculadas, dando conta da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, notadamente os fiscais atuantes na Alfândega do

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão

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De 4 a 17 de dezembro os Auditores Fiscais da Receita Federal vão acirrar a pressão pela aprovação do texto original do PL 5864/16 que trata

Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano. Por isso, a especialista Marcia Alcazar

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