STF – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Faturamento – Acórdão Publicado
Após meses de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim publicou o acórdão pertinente ao Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, julgado em