A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 32/2021, que altera a LC nº 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações
A Medida Provisória 1079/21 prorroga excepcionalmente por um ano o cumprimento das regras de drawback pelas empresas exportadoras, nas modalidades de isenção, redução a zero
A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a
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No último dia 24/11/2021 a ANPPD entra no Senado Federal para entregar o Projeto de Lei (PL) que visa dar incentivos fiscais às empresas que
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Portaria Secex nº 156, de 29 de novembro de 2021, que simplifica procedimentos para as importações
Falta pouco para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem sobre o redirecionamento das dívidas fiscais de empresas fechadas de forma irregular –
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança
