
Para a Segunda Turma do STJ, incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos do PERT
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.115.529/SP, determinou a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS
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