Na próxima quarta-feira (13/05) a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, irá julgar pelo regime dos recursos repetitivos (a decisão vinculará todos
O Senado pode votar projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma
Uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019, aprovada nesta quarta-feira (18/3) pela Câmara dos Deputados, acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos
Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos
O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu
O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o aplicativo Dívida Aberta, por meio do qual o contribuinte pode consultar se possui débitos em dívida ativa
