STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]
Opinião Legal: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já é aplicável
Em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no Recurso Extraordinário 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Após transcorridos alguns meses do julgamento do tema, o inteiro teor do acórdão ainda não foi publicado. Então resta […]
Lei Complementar no 160/2017 – Tentativa de acabar com a chamada “Guerra Fiscal”
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), no último dia 08.08.2017, a Lei Complementar no 160/2017, sancionada pelo Presidente da República autorizando a celebração de Convênio ICMS para deliberar sobre (i) a remissão dos créditos tributários de ICMS decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (“benefícios”) instituídos à revelia do CONFAZ e […]
Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona o programa de refinanciamento. Passo a passo O tutorial, disponível, orienta o contribuinte desde o início do processo até a escolha […]
Justiça mantém o recolhimento de Contribuições Previdenciárias sobre a receita bruta
Em decisão liminar proferida pela 2a Vara Federal de Blumenau, foi autorizada a manutenção do regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta durante todo o ano calendário de 2017 a empresa que exerceu opção pelo regime de tributação nos termos do artigo 9º, § 13º da Lei 12.546/11. A empresa patrocinadora da […]
Decreto 1.253/2017 – Remissão de Créditos Tributários
O governo do Estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.253/2017, afim de regulamentar o disposto no art.7º da Medida Provisória 212/2017 e o Convênio ICMS 95/2016, que tratam da concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes rodoviários de cargas e de telecomunicações (exceto os […]
STJ – Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Em 05/04/2017, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais (REsp) ns. 1.536.341/BA; 1.536.378/GO; 1.547.701/MT e 1.570.532/PB, entendeu por aplicar o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral de que não se deve incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na […]
Governo do Estado lança Programa Catarinense de Recuperação Fiscal
Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de 2017, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) para regularizar débitos tributários de […]
Medida Provisória 783/2017 – Novo REFIS
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a Medida Provisória 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão ser quitados débitos vencidos até 30/04/2017 por meio de requerimento, efetuado até o dia 31/08/2017. A SRFB e a PGFN têm 30 dias, a partir de hoje, para editar os […]
Exclusão do ICMS do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Outras Teses que Crescem após o Julgamento do STF
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento no Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, outras teses tributárias ganharam força nos tribunais. Como o PIS e a COFINS são calculados sobre a receita bruta das empresas, pela decisão […]
O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa
Simples Nacional, Lucro Real ou Presumido? Essas opções irão ditar os encargos de sua empresa ao longo do ano. Por isso, a especialista Marcia Alcazar recomenda aos empresários rigor na escolha do regime mais adequado. A opção pelo regime tributário precisa ser feita com cuidado pelo empresário porque a legislação não permite mudanças ao longo […]
TRF2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a cobrança poderá vir a ser dirigida se a executada principal estiver impossibilitada de efetuar o pagamento, não autorizando o redirecionamento automático da execução. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada […]