Nova Comissão de Direito Aduaneiro define coordenadora
Márcia Basile é a advogada que coordenará a Comissão de Direito Aduaneiro na Subseção. A nomeação aconteceu no último dia 27 e foi promovida pela presidente da OAB Blumenau Maria Teresinha Erbs, na presença de outros diretores. A proposta de criação de nova comissão na Subseção foi debatida pelo Conselho e aprovada, recentemente. O objetivo […]
Informação de Processo Judicial em Declaração de Importação não deve mais interferir na Seleção para Conferência Aduaneira
Restou definido na 7ª Reunião da Comissão Local de Facilitação do Comércio – COLFAC, ocorrida na tarde do dia 27/06/2019 em Itajaí/SC, que a inserção de número de processo judicial em campo próprio na Declaração de Importação não mais interferirá na parametrização para os canais de conferência aduaneira. Assim, teoricamente, já é possível aproveitar os […]
Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser realizada por especialista que, seguindo as disposições do ordenamento jurídico e das normas aplicáveis, indicará o código adequado para cada produto. Como se sabe, cada tipo de mercadoria importada […]
Operação Sem Escalas investiga sonegação de R$ 400 milhões na importação fraudulenta de mercadorias
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã desta quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações de importação. A ação ocorre simultaneamente em 48 empresas – sendo 80 estabelecimentos diversos – distribuídas em 27 municípios paulistas. Essas empresas informavam deliberadamente na Declaração de Importação estabelecimentos localizados […]
Nota SEI nº 73/2018: PGFN Reconhece Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex
Por meio da Nota SEI nº 73/2018/PGFN-MF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a tese de inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex na lista de dispensa de contestação e recursos, estabelecida no artigo 2º, VII e §§4º e 5º da Portaria PGFN nº 502/2016. Tal inclusão foi motivada pela consolidação do entendimento do Supremo […]
Poder Judiciário reconhece que ausência de “carta protesto” não prejudica ressarcimento de seguro
Importador ou consignatário, ao receber as mercadorias compradas no exterior deve conferi-las, e para resguardar seus direitos por eventuais faltas ou avarias precisa apresentar as reclamações contra o transportador, sob pena de decadência, conforme prevê o artigo 754 do Código Civil. Nocaso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário […]
Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Inclusão de Gastos com Frete e Seguro no Valor Aduaneiro
Os dispêndios com o frete internacional e o seguro em operações de importação são bastante significativos e, indevidamente, compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada, que por sua vez, constitui a base de cálculo do imposto de importação e gera impactos no recolhimento dos demais tributos e encargos aduaneiros. Segundo disposição do Acordo de Valoração […]
Portaria Coana nº6/2019: Procedimentos de registro das importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Pucomex
Foi publicada no Diário Oficial do dia 14/02/2019 a Portaria Coana nº 6/2019, que disciplina os procedimentos de registro das operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros no Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), adequando-os a nova Instrução Normativa que regula tais modalidades de importação (IN RFB nº 1.861/2018). Destaca-se […]
Receita Federal Disponibiliza Consulta Pública sobre Importação por Conta e Ordem de Terceiro e por Encomenda
Foi disponibilizada no dia 27/11/2018, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Após anos da publicação da Instrução Normativas SRF nº 225, de 18 de outubro […]
Sociedades em Conta de Participação no Comércio Exterior
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste no instituto pelo qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que os empregará em determinados negócios, para que, ao término do empreendimento, repartam os lucros. Na referida modalidade são dois os tipos de sócio: o sócio ostensivo, que aparece nos negócios […]
Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 25/10, a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regimes aduaneiros especiais aos conceitos trazidos com a criação da quebra de jurisdição na importação, notadamente, a diferença entre unidade de despacho, entendida como a de […]
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) facilita Acordos de Reconhecimento Mútuo
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1834/2018 atende às diretrizes internacionais Foi publicada, no Diário Oficial da União de 28 de setembro, a Instrução Normativa RFB nº 1834/2018 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598 de 2015, especialmente nos dispositivos relacionados aos intervenientes que podem ser certificados como OEA, aos requisitos de admissibilidade e à […]