Fazenda Nacional Reconhece não Incidência de Imposto de Importação e PIS/COFINS-Importação Quando é Aplicada Pena de Perdimento à Mercadoria Estrangeira
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/06/2018, o Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações […]
STJ: Segunda Turma mantém acórdão do TRF4 que considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Fazenda Nacional e, com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou ilegal a Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em mais […]
Burocracia para importação e exportação custa US$ 140 bilhões, aponta estudo
O excesso de licenças e de órgãos envolvidos no comércio exterior brasileiro custou US$ 49,21 bilhões para a importação e mais US$ 91 bilhões par a exportação em 2017. Os dados são da Confederação Nacional da Industria, que mapeou as etapas burocráticas por que passam os itens que chegam e que são enviados para outros países. A pesquisa ouviu […]
COANA – Entreposto Aduaneiro é Compatível com Operações de Importação por Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros
Conforme conteúdo da Nota COANA/COPAD/DICOM nº 179/2017, emitida em resposta ao Ofício nº 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior – ABECE, o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro é compatível com as operações de importação por Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros realizadas por trading companies, restando superadas as Soluções de Consulta nº 362-SRRF09/Disit e […]
Congresso Nacional aprova Acordo de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira Brasil-China
Nesta quarta-feira, 10 de maio, o Senado Federal aprovou o Acordo celebrado entre Brasil e China, que aguarda apenas a edição do decreto presidencial para a conclusão da sua internalização. Celebrado em 2012, o acordo tem como principal objetivo promover a cooperação entre as Administrações Aduaneiras dos dois países, visando assegurar a correta aplicação da […]
Fiscalização: Receita Federal extingue a Derex
Visando à simplificação das obrigações tributárias a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é descontinuada. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 2018, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda […]
STF: 2ª Turma afasta reajuste da taxa de utilização do Siscomex
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli contrária ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) fixado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) 257/2011. Na sessão de terça-feira (6), o colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela União no […]
Possibilidade de desmembramento de Carga – Mercadorias Amparadas pela Mesma DI
No curso do despacho aduaneiro, muitas vezes a Fiscalização Alfandegária formaliza exigências direcionadas a apenas parte dos produtos amparados pela mesma Declaração de Importação. Um exemplo muito comum é a reclassificação fiscal das mercadorias, situação que pode ensejar uma série de atribuições ao importador, como o recolhimento de multas e diferenças de tributos, além da […]
Programa OEA: Operador Econômico Autorizado
Há aproximadamente três anos a Receita Federal do Brasil implementou o Programa Brasileiro de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), e desde então vem editando normas aperfeiçoando o programa, seguindo um movimento mundial já adotado por aduanas de diversos países, na linha da estrutura recomendada pela Organização Mundial das Aduanas. Em linhas gerais, a motivação do programa […]
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de […]
Atuação da Receita Federal no comércio exterior está cada vez mais ágil
Recordes nos índices de fluidez facilitam exportações e importações, contribuindo para competitividade do país O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação está mais célere. A atuação da Receita Federal tem permitido uma sensível diminuição nos tempos de despacho das mercadorias nos últimos anos. Os números do primeiro semestre de 2017 mostram que […]
Nova Paralisação dos Auditores Fiscais da Receita Federal
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 27/09/2017, comunicado noticiando nova mobilização dos Auditores Fiscais em função da demora do governo em apreciar os pleitos da classe (regulamentação do Bônus de Eficiência e das medidas de arrocho fiscal). Com isto, alertamos aos nossos clientes e parceiros que a […]