ATA Carnet: O Passaporte de Mercadorias
Você sabia que é possível emitir um passaporte aduaneiro para os seus bens, facilitando o trâmite de entrada e saída em países estrangeiros e diminuindo o tempo nas alfândegas em viagens internacionais? Imagine um fotógrafo que realizará um trabalho no exterior e precisa levar consigo seus equipamentos fotográficos. Ou um artista que para realizar um […]
Importação por Encomenda: É necessário que a mercadoria transite pelo armazém da Importadora?
A importação por encomenda é aquela em que a empresa comercial importadora (geralmente uma trading company) adquire mercadorias no exterior para revenda no mercado nacional à encomendante predeterminado, ou seja, para outra empresa que já é conhecida, inclusive pela Fiscalização. A natureza jurídica da operação divide-se em duas etapas: (i) importação seguida de (ii) compra […]
Decisão favorável: Sentença reconhece a inexigibilidade de débito aduaneiro pela ocorrência de prescrição intercorrente no julgamento administrativo no CARF
Débitos de natureza aduaneira devem ser julgados na instância administrativa em até 3 anos. Superado este prazo, ocorre a prescrição intercorrente e o débito não pode mais ser cobrado. Isto ocorre pela aplicação do disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, exclusivo para causas de natureza não tributária: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a […]
Rotulagem de Produtos Importados
A legislação aduaneira não possui regras específicas sobre a rotulagem de produtos importados, o que acaba gerando muitas dúvidas no dia-a-dia da importação. A depender do produto ou mercadoria a ser importada, haverá necessidade de observar legislação ou regramentos específicos, porém, via de regra, os importadores devem observar as regras do Regulamento do IPI – […]
Leilão Eletrônico de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal do Brasil
Conforme previsto no Decreto nº 6.759/2009, as mercadorias apreendidas pela Receita Federal, seja por alguma irregularidade cometida pelo importador ou até mesmo por abandono, podem ter as seguintes destinações: (i) destruição; (ii) doação ou incorporação aos órgãos da administração pública; ou (iii) leilão. Como muitos dos produtos que são barrados pela Alfândega são originais e […]
Solução de Consulta COSIT nº 158/2021: O Encomendante do Encomendante
[…] a presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem operações efetivas de compra e […]
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram também analisar a questão. O julgamento, marcado para esta semana, no Plenário Virtual, coloca em […]
Nova regra estrangula importação e alimentos podem ficar ainda mais caros
Uma mudança recente nas regras de inspeção das importações de alimentos de origem animal tem atrasado a entrada no Brasil de itens como pescados, leite em pó, insumos e rações. Os atrasos – que, em alguns casos, chegam a até um mês – já criam problemas de abastecimento e podem encarecer esses produtos, sobretudo peixes, […]
Perdimento de Mercadoria e Multa substitutiva: É possível escolher? Qual a pior?
A pena de perdimento de mercadorias está entre as mais graves sanções do direito brasileiro. É aplicada na importação quando restar configurado o dano ao erário por ocultação de mercadorias, falsa declaração de conteúdo, interposição fraudulenta, falsificação documental ou por qualquer das hipóteses consolidadas no artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. O perdimento é aplicado quando […]
Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras no Despacho Aduaneiro: O que fazer?
Desde dezembro de 2020, as regras de fiscalização do canal cinza mudaram, extinguiu-se o PECA e criou-se o PFCFA, unificando os procedimentos do que eram as IN’s 228/2002 e 1.169/2011. A sigla é mais difícil, mas o novo procedimento deveria ser mais simples… Será? Dentre as principais alterações promovidas com o início da vigência da […]
STJ afirma que a multa moratória sobre tributos devidos a partir do inadimplemento de condição fixada no regime de drawback é devida somente a partir do 31° dia do prazo fixado para exportação
A Seção, por unanimidade, entendeu que é devida a incidência de multa moratória a partir do 31° dia a contar do inadimplemento de condição fixada – qual seja, o compromisso de exportar – para a fruição do benefício fiscal do regime de drawback. Segundo os Ministros, não é possível cogitar a incidência de multa moratória nos […]
Ex-Tarifário para BK e BIT
Se planeje com antecedência e garanta a redução do imposto de importação, do IPI e do ICMS na sua importação de bens de capital, informática ou de telecomunicação. O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados […]