A Seção, por unanimidade, entendeu que é devida a incidência de multa moratória a partir do 31° dia a contar do inadimplemento de condição fixada – qual seja, o compromisso de exportar – para a fruição do benefício fiscal do regime de drawback. Segundo os Ministros, não é possível cogitar a incidência de multa moratória nos […]

Se planeje com antecedência e garanta a redução do imposto de importação, do IPI e do ICMS na sua importação de bens de capital, informática ou de telecomunicação. O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados […]

O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio Exterior – CONFAC, órgão colegiado integrante da CAMEX lançou seu plano de trabalho para o biênio 2021-2022, com vistas à implementação do Acordo de Facilitação do Comércio – AFC, firmado na IX Conferência Ministerial da OMC em Bali, no ano de 2013, e internalizado no Brasil em 2018. […]

Foi publicado nesta quarta-feira (8/9) o Decreto nº 10.786, de 6 de setembro de 2021, que formaliza a decisão do Brasil de não renovar o Convênio sobre Transporte Marítimo entre Brasil e Uruguai, e entre o Brasil e a Argentina. A decisão, além de incentivar a concorrência e a competitividade na prestação de serviços do setor, […]

A lista das vantagens para as empresas certificadas no Programa OEA cresceu no último dia 20 de agosto com o lançamento do OEA-Integrado Secex. A atratividade da certificação agora é incrementada com a simplificação de procedimentos no regime especial de drawback, possibilitando a utilização do denominado “drawback genérico” pelas empresas certificadas. Benefícios O módulo OEA-Integrado […]

Desde a entrada em vigor da IN RFB nº 1.984 em dezembro de 2020, muitas dúvidas e contratempos surgiram acerca das novas regras e procedimentos para habilitação e revisão de estimativa do Radar. A própria normativa e a Portaria Coana nº 72/2020 já sofreram modificações no intuito de sanar alguns destes problemas. A facilitação trazida […]

Solução de Consulta nº 89 – COSIT, de 21 de junho de 2021 Conforme estipulado na Solução de Consulta nº 89 – COSIT, de 21 de junho de 2021, “não constitui importação por encomenda a importação de mercadoria estrangeira adquirida com recursos do encomendante, obtidos mediante contrato de financiamento, firmado em seu próprio nome, com […]

A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infração tributária. Uma empresa atuante no comércio […]

O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, 23/06/2021, a Portaria ME nº 7.058/2021, que atualiza as regras para reposição de mercadorias importadas que tenham apresentado defeito técnico. O novo regramento, revoga a Portaria MF nº 150/1982, que dispunha sobre o tema há quase 40 anos, e vem alinhado ao movimento de simplificação das atividades de […]

A Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, última instância do CARF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que os serviços portuários se enquadram no conceito de insumo do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e […]

Sua empresa já recuperou os valores pagos a maior da Taxa Siscomex nos últimos cinco anos? Após a recorrente insurgência dos importadores contra a abusividade do aumento do valor da Taxa em 2011, o Supremos Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade, garantindo aos importadores que ingressarem com ação judicial a recuperação dos valores pagos a mais […]