Importação no Brasil: Guia Jurídico Completo
Importação no Brasil: Guia Jurídico Completo
23 de abril de 2024
Importação no Brasil: Guia Jurídico Completo
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.
É sabido que, na prática, muitos Municípios exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social,
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
Importadores devem ter atenção quanto à classificação fiscal
STJ decide que o contrato prévio não pode ter eficácia maior do que o contrato definitivo firmado entre as Partes
As contribuições de responsabilidade do empregador incidem sobre a folha de salário e demais rendimentos pagos ou creditados como contraprestação de trabalho efetivo. Assim, não
