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Direito Tributário

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22 de maio de 2020

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13 de maio de 2020

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8 de maio de 2020

Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020

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14 de abril de 2020

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9 de abril de 2020

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31 de março de 2020

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15 de janeiro de 2020

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Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a

10 de dezembro de 2019

Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19

Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 cria a possibilidade de acordos para quitação de débitos entre os contribuintes e

11 de novembro de 2019
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