Direito Tributário

Stock options: STJ afasta cobrança de IRPF

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 226, definiu que o Stock Option Plan – SOP (regime de opção de compra) tem

2 de outubro de 2024

Receita Federal Regula o Ressarcimento e a Compensação de Créditos Fiscais Decorrentes de Subvenção

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.214/2024, alterou a Instrução Normativa nº 2.055/2021 para incluir dispositivos que regulamentam o

11 de setembro de 2024

TTD/SC – Responsabilidade das Tradings pelo envio de comunicado aos clientes destinatários

Os Tratamentos Tributários Diferenciados concedidos às operações com mercadorias importadas (TTDs 409, 410, 411), no âmbito do Estado de Santa Catarina, estão dentre os mais

10 de setembro de 2024

Benefícios fiscais aplicáveis à venda com fim específico de exportação

As operações de exportação são muito incentivadas, especialmente sob o enfoque tributário, por contribuírem para o desenvolvimento da economia do país como um todo, gerando

10 de setembro de 2024

STF valida aplicação do ICMS-ST para empresas optantes pelo Simples Nacional

Em 16.08.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confirmando a legitimidade da cobrança

20 de agosto de 2024

Pendências após transmissão da DIRBI: Receita Federal começa a notificar contribuintes

Desde o mês de julho, alguns contribuintes foram surpreendidos por notificações emitidas pela Receita Federal do Brasil, após uma série de verificações realizadas pela autoridade

13 de agosto de 2024

A Ilegalidade das Alterações na Base de Cálculo do JCP realizadas pela Instrução Normativa nº 2.201/2024

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), são uma forma de remuneração aos investidores de uma empresa em razão da disponibilidade dos seus recursos em favor

12 de agosto de 2024

Justiça Reduz IPI sobre Pneus em Nova Decisão

Em uma ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa conquista tutela provisória para redução do IPI sobre pneus. No caso, o juiz da 2ª

7 de agosto de 2024

Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado até 31 de outubro

Por meio da Portaria RFB n. 444/24, a Receita Federal (RFB) prorrogou o prazo para que os contribuintes possam aderir ao programa Litígio Zero até

5 de agosto de 2024

Prazo para adesão ao programa Litígio Zero 2024 termina em 31 de julho

O prazo final para adesão ao programa Litígio Zero da Receita Federal encerra-se em 31 de julho deste ano. Empresas têm a oportunidade de obter

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