Já está em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas regras sobre a transferência de créditos
Por meio da Portaria nº 467/2024, a Receita Federal instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Trata-se de programa direcionado a contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2024, que estabelece propostas de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo que
O cenário jurídico brasileiro enfrenta mudanças relevantes com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora sua regulamentação ainda não tenha sido concretizada,
De acordo com a legislação vigente, os contribuintes têm o prazo de 5 anos para pleitear a restituição ou a compensação de crédito decorrente de
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 226, definiu que o Stock Option Plan – SOP (regime de opção de compra) tem
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.214/2024, alterou a Instrução Normativa nº 2.055/2021 para incluir dispositivos que regulamentam o
Os Tratamentos Tributários Diferenciados concedidos às operações com mercadorias importadas (TTDs 409, 410, 411), no âmbito do Estado de Santa Catarina, estão dentre os mais
As operações de exportação são muito incentivadas, especialmente sob o enfoque tributário, por contribuírem para o desenvolvimento da economia do país como um todo, gerando
Em 16.08.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confirmando a legitimidade da cobrança
