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Tribunais Finalizam Ações sobre Cálculo do Pis/Cofins

Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do

10 de maio de 2019

STJ: Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e

10 de maio de 2019

IN RFB nº 1.813/2018 – Mudanças no Despacho Aduaneiro de Importação

Foi publicada no DOU do dia 17/07/2018 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.813/2018, de 13/07/2018. Referida IN promoveu alterações importantes na

10 de maio de 2019

TRF1: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa

10 de maio de 2019

STJ: É possível a utilização do benefício fiscal do “ex-tarifário” mesmo quando o ato normativo é posterior ao registro da Declaração de Importação, desde que o pleito seja anterior à importação

REsp 1.594.048/PR | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu ser possível a aplicação da redução de alíquota do II por ato normativo

10 de maio de 2019

TRF1: Não se aplica pena de perdimento de bens à mercadoria importada subfaturada

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da

10 de maio de 2019

STF: impossibilidade de modulação de efeitos da declaração de constitucionalidade da Contribuição ao FUNRURAL, exigível pela Lei n. 10.256/01

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento

10 de maio de 2019

STF: Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar

Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia

10 de maio de 2019

Receita Federal publica a edição de 2018 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior

10 de maio de 2019

STJ: Enquadramento de contribuinte inadimplente na condição de “inapto”. Sanção Política. Impossibilidade.

PROCESSO RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Contribuinte inadimplente. Enquadramento na

10 de maio de 2019
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