
#ComexLaw 11: Controle Aduaneiro – Zona Primária e Secundária
Para fins de jurisdição aduaneira, o Regulamento Aduaneiro estabelece que o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Para facilitar o controle das autoridades nas
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em
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