Novas Regras para Reposição de Mercadorias Importadas
O Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira, 23/06/2021, a Portaria ME nº 7.058/2021, que atualiza as regras para reposição de mercadorias importadas que tenham apresentado
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O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do último dia 09/06/2021, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal
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