
STJ confirma creditamento de IPI sobre produto com saída imune
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1247 dos recursos repetitivos, que o direito ao creditamento de IPI
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O Programa Remessa Conforme (PRC) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1737/2021, e regulamentado pela Portaria Coana nº 130/2023, com o objetivo de transformar
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