[…] a presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), possui por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, permitindo a
Representantes dos estados veem com preocupação a movimentação lenta do PLP 32/21, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a
Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a
Uma mudança recente nas regras de inspeção das importações de alimentos de origem animal tem atrasado a entrada no Brasil de itens como pescados, leite
A pena de perdimento de mercadorias está entre as mais graves sanções do direito brasileiro. É aplicada na importação quando restar configurado o dano ao
Em Solução de Consulta publicada em 27/09/2021 o fisco federal se manifestou favorável a utilização de créditos de PIS e COFINS para empresas optantes pelo
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina.
Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi editada com o intuito de estabelecer regras e critérios para os processos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria reabrindo os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020,
