Gilli Basile Advogados, Autor em Gilli Basile Advogados

Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora

Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os

4 de dezembro de 2024

Novas Regras sobre a Transferência Interestadual de Créditos de ICMS entre Estabelecimentos do Mesmo Titular

Já está em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas regras sobre a transferência de créditos

21 de novembro de 2024

Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita Federal do Brasil institui programa para evitar litígios tributários e aduaneiros

Por meio da Portaria nº 467/2024, a Receita Federal instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Trata-se de programa direcionado a contribuintes

19 de novembro de 2024

ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS

Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da

18 de novembro de 2024

Novos Produtos na Lista Negativa do TTD 409/410

No dia 07/11/2024, foi publicado o Decreto nº 759/2024, que modificou o Decreto nº 2.128/2009 para incluir novos itens na lista negativa do TTD. Com

11 de novembro de 2024

STF decide que a exigência de inscrição no Cadastur para entrar no Perse não tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur para adesão ao Programa Emergencial de Retomada

8 de novembro de 2024

Edital nº 6/2024: Novas Oportunidades de Transação para Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2024, que estabelece propostas de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo que

5 de novembro de 2024

O Planejamento Estratégico e a Reforma Tributária

O cenário jurídico brasileiro enfrenta mudanças relevantes com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora sua regulamentação ainda não tenha sido concretizada,

4 de novembro de 2024

O responsável legal da Trading pode ter seu patrimônio pessoal afetado?

A qualidade de sócio, administrador ou diretor pode gerar a responsabilização pessoal por dívidas da Sociedade. Nas operações de importação e exportação, o risco de

25 de outubro de 2024

Novo Processo de Importação – A DUIMP e os impactos nas operações das Tradings

Com a implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP), criada no contexto do Novo Processo de Importação (NPI), todas as informações de natureza aduaneira, administrativa,

15 de outubro de 2024

Gilli Basile Advogados

Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora

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