Alícia Bremer

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Lei Nº 14.651/2023 admite o duplo grau de jurisdição na aplicação da pena de perdimento.

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Publicada a Portaria Secex nº 249/2023 que regulamenta o Licenciamento de Importações e as Emissões de Provas de Origem

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Licença Flex – Publicado decreto que visa desburocratizar os processos de importação e exportação

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM

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Direito Tributário

Publicada a Portaria RFB Nº 319/2023 que Dispõe sobre Transparência Ativa de Benefícios Fiscais Concedidos à Pessoas Jurídicas

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Alteração da lista de Autopeças Não Produzidas através da publicação da Resolução Gecex nº 477/2023

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

O que é o Regime de Autopeças Não Produzidas?

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Diferenças entre os Tipos de Exportações Direta e Indireta e as formas de realizar a Exportação Indireta

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Informações inexatas na Declaração de Importação

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Pedido de revisão de estimativa – Radar

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Sentença judicial confirma que suplementos alimentares com cacau podem ser classificados na NCM 2106.10.00

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

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