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Direito Tributário

Governo de SP isenta ICMS de doações enviadas ao litoral norte

O governo de São Paulo decidiu isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de doações feitas por empresas para as vítimas das chuvas no Estado. São mais de 4.000 pessoas desabrigadas ou desalojadas no litoral norte paulista depois de precipitações intensas provocarem deslizamentos de terra na região. A medida foi tomada como […]

Gilli Basile Advogados27/02/20231 min read

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