PGFN possibilita nova modalidade de negociações de débitos com a União, conforme Edital n. 03/2023
Os contribuintes que possuem débitos junto à União ganharam mais uma modalidade de transação com a publicação do Edital PGDAU n. 03 de 25 de maio de 2023, que, sem prejudicar a adesão das demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN n. 6.757/2022, ou em outros Editais eventualmente abertos, possibilita uma nova negociação com […]
ADC 49: STF retoma julgamento sobre transferência de créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) terá, a partir desta sexta-feira (10/2), a tarefa de definir uma intrincada disputa tributária: a ADC 49. Está em jogo a transferência de créditos de ICMS após a Corte ter definido que não incide o tributo em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular. Faltando um voto nos embargos de […]
PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos […]
Efeitos da decisão do STF sobre a coisa julgada para as empresas importadoras
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu através do rito da repercussão geral, que as empresas que possuem decisões transitadas em julgado autorizando o não recolhimento de tributos por eventual inconstitucionalidade, terão suas decisões revogadas automaticamente com um posicionamento contrário da suprema corte. Assim, sempre que o STF afirmar em julgamento pelo rito da repercussão […]
Pedido de revisão de estimativa – Radar
Para que qualquer pessoa jurídica esteja apta a atuar no comércio exterior, seja na aquisição ou na venda de bens, é necessário obter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, comumente denominada de “habilitação no RADAR”. Essa habilitação poderá ser concedida em uma das seguintes modalidades: No entanto, considerando que ao […]
PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito
Ótima notícia para os importadores! A Lei 14.440, que entrou em vigor em 01/01/2023, promoveu, dentre outras mudanças legislativas, a alteração do art. 15, §2º-A da Lei 10.865, estabelecendo a possibilidade de uso dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação para compensar outros tributos ou mesmo a possibilidade de restituí-los em dinheiro. Dessa maneira, os importadores […]
Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o […]
Portaria da Receita Federal fixa nova exigência para auditor lançar Representação Fiscal para Fins Penais
Desde 2018, a Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 1.750/2018 que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social de caráter tributário, dentre outros dispositivos. Em seu art. 6º, especificamente, determina que a representação para fins penais, decorrente de procedimento fiscal, seja […]
Tributação Zero: setor de eventos precisa recorrer ao judiciário para usufruir dos benefícios da “Lei Perse”
Um dos setores mais impactados com a pandemia da Covid-19, sem dúvidas, foi o setor de turismo, que deixou de faturar valores astronômicos com as barreiras impostas globalmente para reduzir a circulação de pessoas e mitigar a disseminação do vírus. Para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi promulgada […]
Fisco orienta sobre tributação de remessas
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar por uma série de serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. A novidade, segundo tributaristas, confere segurança jurídica para atrair multinacionais do país asiático, assim como fomenta negócios com […]