Arquivos debitofiscal - Gilli Basile Advogados

PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito

Ótima notícia para os importadores! A Lei 14.440, que entrou em vigor em 01/01/2023, promoveu, dentre outras mudanças legislativas, a alteração do art. 15, §2º-A

19 de janeiro de 2023

Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/COFINS

Após o fim do julgamento da tese do século (RE 574706 – Tema 69), em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS

9 de janeiro de 2023

Pagamentos para administradores e conselheiros são despesas dedutíveis no lucro real

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de julgamento pela 1ª Turma, manifestou entendimento pela possibilidade de deduzir despesas com administradores e conselheiros da

1 de setembro de 2022

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PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito

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