
PGFN restringe uso de prejuízo fiscal e cria transação individual simplificada
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil
Os Recursos Especiais nº 643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (25/05/2022), objetivavam delimitar quem responde pelos débitos
O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a