
Alteração legislativa limita cláusula de eleição de foro em contratos
No dia 04/06/2024 foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que, alterando o Código de Processo Civil, estabeleceu novos critérios para a eleição de foro para
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Nas relações comerciais e empresariais sempre há riscos para as Partes integrantes do negócio, sejam eles relacionados à esfera patrimonial, com a perda de capital,