Demora na Fiscalização pelo MAPA pode ser questionada no Poder Judiciário
A recente mobilização dos Auditores do MAPA vem impactando significativamente as operações de comércio exterior, ocasionando demora na fiscalização pelo órgão e, consequentemente, altos prejuízos financeiros para as empresas, incluindo despesas com armazenagem e demurrage. Entretanto, o atraso nos procedimentos aduaneiros de importação e exportação por parte do MAPA, mesmo durante períodos de mobilização dos […]
Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras
O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, Cofins. Para tanto, é necessário que a empresa se habilite na Secretaria de Comércio […]
BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM
Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem, navegação entre os portos do País, tem como objetivo o reequilíbrio da matriz de transporte brasileira, o desenvolvimento da cabotagem e a redução de custos, proporcionando, assim, maior eficiência à […]
Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
Com o objetivo de alterar a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação, foi publicada no Diário Oficial em 18/03/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.072, DE 17 […]
Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar
Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem, navegação entre os portos do País, tem como objetivo o reequilíbrio da matriz de transporte brasileira, o desenvolvimento da cabotagem e a redução de custos, proporcionando, assim, maior eficiência à […]
É Interposição Fraudulenta?
Analisamos situações da zona cinzenta para te ajudar a entender o que de fato caracteriza esta infração aduaneira, desmistificando o senso comum. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação é infração aduaneira das mais graves no comércio exterior e é punida com a sanção mais severa do direito brasileiro: o perdimento de bens […]