Lei Nº 14.651/2023 admite o duplo grau de jurisdição na aplicação da pena de perdimento.
Na última quinta-feira, dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União, trazendo consigo importantes mudanças nas disposições do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. O principal objetivo da nova legislação é aprimorar as diretrizes brasileiras relacionadas à aplicação e ao julgamento da pena […]
STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens. […]
Decreto n° 11.090/22 Exclui Capatazia do Valor Aduaneiro
Por meio do Decreto n° 11.090/22 publicado hoje (08/06/2022) no Diário Oficial da União, foi alterado o Regulamento Aduaneiro, mais precisamente a composição do valor aduaneiro. Com a nova redação, o inciso II do artigo 77 do Decreto n° 6.759/09 prevê a exclusão do valor aduaneiro dos gastos incorridos no território nacional e destacados do […]