Decisão favorável: Liminar garante direito à reposição de mercadorias importadas nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021, em face da ausência de regulamentação pela RFB
O direito à reposição de mercadorias importadas que se revelaram defeituosas após o desembaraço aduaneiro não é novidade. Está previsto na legislação aduaneira desde o
7 de dezembro de 2021
