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Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF

Para a 1ª Seção do STJ a tributação anularia o objetivo do crédito presumido O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo

Recordes nos índices de fluidez facilitam exportações e importações, contribuindo para competitividade do país O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação está

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil publicou, no dia 27/09/2017, comunicado noticiando nova mobilização dos Auditores Fiscais em função da

Após meses de espera, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim publicou o acórdão pertinente ao Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, julgado em

Medida provisória publicada no último dia 29/09, sexta-feira, promoveu nova prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributário (Pert), atualmente conhecido como Refis, para

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção

Em 19/08/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1.052.277/SC, reconheceu, por maioria, a inexistência de repercussão geral da

A Instrução Normativa RFB nº 1.738/2017 altera a IN RFB nº 1.666/2016 no tocante à VI Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e