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O Senado aprovou nesta terça-feira (7/4) o Projeto de Lei 1.282/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional
Decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí em ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, reconheceu o direito de empresa importadora à suspensão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e
Publicada em 1º de abril de 2020, a Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre
A mais antiga associação empresarial de SC, a ACIB, entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal para s suspender a cobrança de impostos
O Ministério da Economia anunciou, no começo da noite desta quarta-feira (01/04), duas importantes mudanças para as empresas: a suspensão no pagamento de parte dos tributos federais
A Superintendência de Seguros Privados – Susep (“SUSEP”), autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros
