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Suspenso Julgamento no STF em que se Discute se o não Recolhimento do ICMS Próprio Caracteriza Crime, após Formada a Maioria pela Criminalização da Conduta
O Ministro Luís Roberto Barroso – Relator –, acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, entendeu que