STF: Adiado julgamento dos Embargos de Declaração da tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 pela Fazenda Nacional, que tratam da modulação dos efeitos e do cálculo do ICMS na base
Os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 pela Fazenda Nacional, que tratam da modulação dos efeitos e do cálculo do ICMS na base
O texto da Medida Provisória nº 899 foi aprovado no Senado na última quinta-feira 24/03, com a manutenção do artigo 29, que extingue o voto
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