Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP
A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução […]
Crédito presumido de ICMS não integra base do IRPJ e CSLL
Para a 1ª Seção do STJ a tributação anularia o objetivo do crédito presumido O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim decidiu a maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
Certidão negativa de dívida não pode ser exigida para registro de imóvel
De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª Sessão Plenária Virtual do Conselho em processo proposto pela União […]
PERT (Novo Refis) – Nova Prorrogação do Prazo de Adesão para 31 de Outubro
Medida provisória publicada no último dia 29/09, sexta-feira, promoveu nova prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributário (Pert), atualmente conhecido como Refis, para até o dia 31 de outubro. O escritório GILLI ADVOGADOS permanece à disposição dos seus clientes e parceiros interessados em maiores esclarecimentos.
STF – Inexistência de Repercussão Geral – Crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 19/08/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1.052.277/SC, reconheceu, por maioria, a inexistência de repercussão geral da discussão da inclusão de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), oriundo de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica […]
STJ mantém tributação de receitas financeiras
1ª Turma considerou legal o decreto 8.426/15, que aumentou as alíquotas de PIS e Cofins Após vários pedidos de vista, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram o julgamento do recurso especial que discutia se o Executivo poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas […]
STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) […]
Opinião Legal: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já é aplicável
Em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no Recurso Extraordinário 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. Após transcorridos alguns meses do julgamento do tema, o inteiro teor do acórdão ainda não foi publicado. Então resta […]
Lei Complementar no 160/2017 – Tentativa de acabar com a chamada “Guerra Fiscal”
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), no último dia 08.08.2017, a Lei Complementar no 160/2017, sancionada pelo Presidente da República autorizando a celebração de Convênio ICMS para deliberar sobre (i) a remissão dos créditos tributários de ICMS decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais (“benefícios”) instituídos à revelia do CONFAZ e […]
Simulador auxilia o passo a passo de adesão ao Pert: Interessados devem se inscrever até 31 de agosto
Contribuintes que desejam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ganharam dois novos recursos para auxiliar no processo de adesão ao refinanciamento: um passo a passo e um simulador do parcelamento. Entenda como funciona o programa de refinanciamento. Passo a passo O tutorial, disponível, orienta o contribuinte desde o início do processo até a escolha […]
Justiça mantém o recolhimento de Contribuições Previdenciárias sobre a receita bruta
Em decisão liminar proferida pela 2a Vara Federal de Blumenau, foi autorizada a manutenção do regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta durante todo o ano calendário de 2017 a empresa que exerceu opção pelo regime de tributação nos termos do artigo 9º, § 13º da Lei 12.546/11. A empresa patrocinadora da […]
Decreto 1.253/2017 – Remissão de Créditos Tributários
O governo do Estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.253/2017, afim de regulamentar o disposto no art.7º da Medida Provisória 212/2017 e o Convênio ICMS 95/2016, que tratam da concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transportes rodoviários de cargas e de telecomunicações (exceto os […]