Artigos

#ComexLaw 24: Perdimento de Mercadorias

O perdimento das mercadorias é a penalidade mais severa aplicada em operações de comércio exterior e visa punir as infrações aduaneiras consideradas danosas ao erário,

#ComexLaw 23: Multas na Importação

A realização de importações, por si só, já envolve alta carga de tributos e despesas logísticas e de armazenagem. O que o importador menos quer

#ComexLaw 22: Operador Econômico Autorizado

A certificação como Operador Econômico Autorizado é concedida pela Receita Federal e atribui numerosos benefícios aos operadores da cadeia logística internacional que atendem aos critérios

#ComexLaw 20: Inaptidão de CNPJ

Penalidade comum e altamente prejudicial às empresas que atuam no comércio exterior é a que torna inapta a situação cadastral no CNPJ. Com fundamento nos

#ComexLaw 19: Regime de Ex-Tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT),

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