Governo Federal publicou, nesta última terça-feira (30/05/2023), a Lei n. 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias n. 1.147/22, que restringia o Programa Emergencial
Os contribuintes que possuem débitos junto à União ganharam mais uma modalidade de transação com a publicação do Edital PGDAU n. 03 de 25 de
As empresas industriais que adquirem insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas que não sejam contribuintes do IPI, têm direito a
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As empresas optantes do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS devem ficar atentas, pois podem estar pagando
A tributação das bonificações e dos descontos obtidos nas relações comerciais há anos vem sendo alvo de muitas discussões, tendo em vista o posicionamento da
No dia 26 de abril o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.182 – REsp n. 1.945.110 e 1.987.158), debruçou-se
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O Plenário da Suprema Corte Federal definiu recentemente nos julgamentos dos temas 881 e 885, a cessação de efeitos de decisão judicial com trânsito em
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