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A Receita Federal, por meio da Notícia Siscomex Importação nº 116/2025, publicada em novembro de 2025, estabeleceu uma nova exigência para todas as operações de
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As alterações introduzidas pela Reforma Tributária, Emenda Constitucional nº 132 de 2023, têm como objetivo a simplificação e a unificação de tributos, mas seus efeitos
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