Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Incentivos fiscais para exportação

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Regulamentação do Programa MOVER – Incertezas e impacto negativo sobre as importações de veículos exclusivos

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Alerta de Malha Aduaneira – Desqualificação de Certificado de Origem e exigência de Direitos Antidumping

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Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita Federal do Brasil institui programa para evitar litígios tributários e aduaneiros

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Multas aduaneiras aplicadas às Tradings – Prazo de 3 anos para julgamento dos processos administrativos

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Multa por NCMs divergentes – DI x CE Mercante

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Novo Processo de Importação – Os impactos da DUIMP nas operações de importação

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Aduana: Fiscais da Receita Federal iniciaram nova “operação-padrão”

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TTD/SC – Responsabilidade das Tradings pelo envio de comunicado aos clientes destinatários

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior Direito Tributário

Benefícios fiscais aplicáveis à venda com fim específico de exportação

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Importação – Multa incidente sobre os recolhimentos de tributos com atraso

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Armazenagem e Demurrage – Situações em que é possível buscar o ressarcimento

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