Bruna.B

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Interposição Fraudulenta

Direito Tributário

ICMS nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

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Decisões favoráveis aos importadores contra o Porto de Imbituba surtem efeito e cargas são liberadas

Direito Tributário

Créditos presumidos de ICMS: como fica a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)?

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Créditos de PIS e COFINS sobre o valor de IPI não recuperável

Direito Tributário

Atenção indústrias: insumos adquiridos de comércio atacadista podem gerar crédito de IPI

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Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação

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Recuperação de créditos para empresas do Simples Nacional

Direito Tributário

Bonificações e descontos comerciais – STJ afasta incidência de PIS e COFINS

Direito Tributário

Ex-Tarifário – Importante instrumento de redução da carga tributária

Direito Tributário

IPI – Não incidência nas saídas de produtos importados por conta e ordem de terceiros

Direito Tributário

Programa de Alimentação do Trabalhador – Descabimento dos limites impostos pelo Decreto nº 10.854/2021

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