STF analisará possibilidade de acesso a e-mails e arquivos em nuvem pelo Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1.474 da repercussão geral, irá decidir se a Justiça pode autorizar o acesso a e-mails e arquivos armazenados em nuvem para auxiliar fiscalizações tributárias.
O caso teve início após a União ajuizar uma ação para obter, antecipadamente, provas relacionadas a um possível esquema envolvendo empresas “noteiras”, utilizadas para emitir notas fiscais sem operações comerciais reais.
A Justiça Federal autorizou o acesso a mensagens e documentos armazenados nas contas de e-mail e nos serviços de nuvem de uma pessoa física. Segundo a Fazenda Nacional, esses dados poderiam ajudar a identificar os responsáveis pelos tributos devidos.
No entanto, ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou a autorização por entender que o sigilo das comunicações somente poderia ser afastado em investigações criminais ou processos penais, e não em uma investigação exclusivamente tributária.
Dessa forma, o STF irá definir se informações digitais já armazenadas podem ser obtidas por ordem judicial para fins tributários e quais limites deverão ser respeitados, podendo estabelecer critérios como a existência de indícios concretos de irregularidade, a necessidade da prova, a delimitação dos dados e do período pesquisado, além da proporcionalidade da medida e do controle judicial.
A decisão poderá, portanto, ampliar os instrumentos de investigação do Fisco ou estabelecer limites mais rigorosos para a utilização de dados digitais em procedimentos tributários.
O Gilli Basile Advogados acompanha o Tema 1.474 e seus possíveis impactos para os contribuintes, especialmente quanto à proteção de dados e aos limites da atuação fiscal. Entre em contato.