STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
Súmula 671 – Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Se sua empresa recolheu IPI sobre mercadorias industrializadas ou importadas que foram furtadas ou roubadas, é possível recuperar os valores que foram pagos indevidamente nos […]
Prorrogação do Reporto
Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028
Atenção indústrias: insumos adquiridos de comércio atacadista podem gerar crédito de IPI
As empresas industriais que adquirem insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas que não sejam contribuintes do IPI, têm direito a fruição de crédito do referido imposto. Como o IPI, na referida hipótese, não vem destacado no documento fiscal, os contribuintes acabam não se atentando para esta possiblidade de creditamento e […]
A partir de quando recolher IPI na revenda do produto importado?
O Plenário da Suprema Corte Federal definiu recentemente nos julgamentos dos temas 881 e 885, a cessação de efeitos de decisão judicial com trânsito em julgado em matéria tributária após novo entendimento formulado pelo próprio STF. Nos referidos julgamentos, que foram analisados simultaneamente, a Corte declarou que as decisões proferidas em ação direta ou em […]
A possibilidade de excluir os créditos presumidos de IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS sob a apuração cumulativa: benefício aos produtores e exportadores de mercadorias nacionais
O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case RE n. 593.544, o qual discute a possibilidade de as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais excluírem o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e […]
Efeitos da decisão do STF sobre a coisa julgada para as empresas importadoras
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu através do rito da repercussão geral, que as empresas que possuem decisões transitadas em julgado autorizando o não recolhimento de tributos por eventual inconstitucionalidade, terão suas decisões revogadas automaticamente com um posicionamento contrário da suprema corte. Assim, sempre que o STF afirmar em julgamento pelo rito da repercussão […]
STJ reverte entendimento sobre IPI de importados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou ontem o entendimento sobre a quebra de decisões definitivas enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda finalizavam o julgamento. Os ministros levaram em consideração que não foi aplicada pelo STF a chamada “modulação de efeitos” e deram razão à Fazenda Nacional em uma disputa bilionária. O […]
Receita Federal reduz créditos de PIS e COFINS de comerciantes
A recente Instrução Normativa n. 2.121/2022 trouxe uma alteração sutil que pode causar dor de cabeça para os contribuintes que não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas e pagam PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Isso porque determinou que o valor do IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera crédito para […]
Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considerado por advogados como um dos mais importantes em tramitação no Judiciário. Trata-se de discussão extremamente ampla. A […]
Consequências da Quebra da Coisa Julgada para as Empresas Importadoras Não Sujeitas ao IPI na Revenda
É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto que descaberia a nova incidência da mesma exação, diversas empresas diversas empresas obtiveram decisões judicial reconhecendo esse direito, inclusive, com trânsito em julgado, de modo que passaram a operar sem […]
Tribunal confirma a classificação de suplementos alimentares com cacau na NCM 2106.10.00 e Resolução Gecex nº 388 do Governo Federal aumenta a economia tributária
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação patrocinada pelo Gilli Basile Advogados, confirmou a decisão de 1º grau que reconheceu o direito dos importadores de classificarem o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Trata-se de uma vitória importantíssima para os importadores de suplementos alimentares, […]
Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5), o […]